Está em análise na Câmara dos Deputados
o Projeto de Lei 7487/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que facilita a
concessão de visto temporário para cientistas, professores, técnicos e outras
categorias profissionais e obriga o Conselho Nacional de Migração a deliberar
sobre esse tipo de visto no prazo máximo de 15 dias.
Conforme o Projeto em tramitação, o
profissional estrangeiro não é obrigado a apresentar prova da falta de
trabalhadores brasileiros qualificados para ocupar a mesma vaga de trabalho. A
proposta proíbe a recusa em conceder o visto temporário baseada na não
apresentação dessa prova.
De acordo com o autor, a intenção em
alterar o Estatuto do Estrangeiro “não é a total liberalização ou retirada
absoluta de proteção do mercado de trabalho brasileiro, mas a
flexibilização da disciplina legal
vigente”.
Conforme a proposta, o Conselho Nacional
de Imigração é obrigado a decidir, no
prazo de 15 dias, sobre o visto para artistas, desportistas e profissionais.
Abreu argumenta que a lentidão do processo “impede o compartilhamento de
conhecimento e experiência dos trabalhadores estrangeiros com os profissionais
brasileiros e a agregação de know-how ao patrimônio das empresas”.
O Projeto de Lei 7487 será analisado de
forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com a Agência Câmara Notícias).
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