A Justiça Federal decidiu no último dia 13 que as companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total terão que comprovar o cumprimento de uma decisão de 2011 que determinou a redução das taxas cobradas para remarcação ou cancelamento das passagens. As empresas têm 15 dias para atender à decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Desde maio do ano passado havia a determinação de que, se os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas fossem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é 5% sobre o valor da passagem. Se realizada nos 15 dias antecedentes ao voo, a taxa máxima só poderia ir até 10%.
Em março do ano passado, houve por parte do Ministério Público Federal (MPF) no Pará pedido de execução da sentença de 2011, mas as empresas vinham ignorando a determinação judicial.
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