Garantir um aumento real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo é a principal preocupação de senadores e deputados que apresentaram emendas à Medida Provisória (MP 672/2015). Ela estende a política de reajuste do salário mínimo atualmente em vigor até 2019.
A maior parte das 114 emendas apresentadas à comissão mista que vai examinar o texto pretende estender para aposentadorias e pensões a regra que atualiza o salário mínimo com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Atualmente quem recebe mais que o salário mínimo tem o benefício corrigido apenas pela variação do INPC.
ARGUMENTAÇÕES - Autor de duas emendas, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que a discrepância entre as correções concedidas aos benefícios equivalentes ao salário mínimo e as concedidas aos benefícios cujos valores superam este patamar conduziu a um “achatamento inaceitável” das rendas dos aposentados e pensionistas.
Para Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a diferenciação desses aumentos faz com que aqueles que mais contribuíram para a Previdência se sintam injustiçados, ao verem os segurados que efetuaram contribuições menores receberem aumentos proporcionalmente maiores do que eles.
Eduardo Amorim (PSC-SE) acrescenta que muitos segurados contribuíram com valores calculados com base em renda mensal bem superior ao do salário mínimo, e a partir do momento em que têm direito a receber seus benefícios, ano a ano o seu valor real é reduzido, causando grande injustiça social.
REVISÃO DO PIB - Emenda do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) estabelece que, em caso de revisão do PIB, promovida pelo IBGE, o aumento verificado seja repassado para o salário mínimo. Em sua justificativa, Cássio lembrou que recentemente, o IBGE anunciou uma revisão do PIB entre 2000 e 2011. Em 2011, a revisão alterou o crescimento de 2,7% para 3,9%. Segundo dados do Dieese, o salário mínimo de 2013, que foi reajustado pelo PIB de 2011, deveria ter sido de R$ 686,31 e não de R$ 678,00.
Cristovam Buarque (PDT-DF), Romário (PSB-RJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e vários deputados também apresentarem emendas para garantir aumento real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo.
IMPACTO - Uma nova política de valorização de salário mínimo – que hoje é de R$ 788,00 - é necessária porque a regra atual vale somente até o fim deste ano.
No dia 10 de março, a Câmara chegou a aprovar a manutenção da atual política de reajuste do mínimo até 2019, mas a votação do texto (Projeto de Lei 7.469/14) não foi concluída. O governo não concordava com uma emenda que estendia a política de correção para os benefícios acima de um salário mínimo pagos pela Previdência Social e decidiu editar a MP.
O governo calcula que cada ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados representa um impacto fiscal de 2 bilhões de reais nas contas da Previdência.
PRAZOS - A comissão mista (de deputados e senadores) que analisará a matéria ainda não foi instalada. A MP deve chegar à Câmara dos Deputados até o dia 21 de abril e ao Senado até o dia 5 de maio. Se não for aprovada até o dia 9 de maio, passará a obstruir a pauta, impedindo outras votações no Plenário da Casa onde estiver parada. O prazo final de tramitação no Congresso Nacional estimado é 23 de maio. (Com a Agência Senado).
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