A Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública na terça-feira (11), no Plenário 5, para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de “free shops” em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos).São exemplos desse tipo de cidade Tabatinga (AM), no Brasil, e Leticia, na Colômbia. Ou ainda Santana do Livramento (RS) e Rivera, no Uruguai.
O Ministério da Fazenda deve regulamentar a lei até o início do próximo ano, após estudos promovidos pelo setor de aduana da Receita Federal. De acordo com a Receita, os principais pontos da regulamentação são o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de cotas para compras e os produtos que poderão ser vendidos. (Com a Agência Câmara Notícias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário