Conforme a Agência Câmara Notícias divulgou, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7768/10, do deputado Mauro Mariani, que prevê a gestão dos aeroportos brasileiros pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
A gestão dos aeroportos está a cargo da União, por meio Infraero, que pode promover concessões à iniciativa privada. A proposta autoriza a União a delegar a exploração dos aeroportos aos demais entes federados.
Pela medida, os aeroportos ficarão sujeitos ao mesmo regime dos portos e rodovias federais, cuja gestão já pode ser delegada a estados e municípios, de acordo com a Lei 9.277/96.
A lei permite essa delegação por até 50 anos, formalizada por meio de convênio. Os recursos resultantes da exploração dessas infraestruturas, por meio de pedágios e outras tarifas, devem ser aplicados nos próprios portos ou rodovias.
Já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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