Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida terão direito a receber tratamento prioritário e diferenciado no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A medida está prevista na resolução 3871/12 da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), que entra em vigor em setembro próximo.
“O projeto Turismo Acessível é uma das vertentes do Programa Turismo Responsável, que está em fase de estruturação no Ministério do Turismo. Iniciativas como esta da ANTT são importantes para promover a inclusão das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no mercado do turismo”, afirma o diretor do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico do MTur, Ítalo Mendes.
A resolução estabelece que o tratamento diferenciado não implica em cobrança de tarifas ou acréscimo de valores no preço das passagens. Determina também que caberá às empresas providenciar os recursos materiais e o pessoal qualificado para atender os passageiros. Elas deverão divulgar a legislação em local de fácil visualização.
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