A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (26) proposta que amplia direitos para os pilotos, comissários de bordo e outros aeronautas.
Pelo texto, o número de folgas mensais, por exemplo, sobe para 12. Atualmente, segundo a lei que regulamenta a profissão (Lei 7.183/84), esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês. Já para serviços de táxi aéreo e em escolas de aviação, por exemplo, serão 10 folgas mensais.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Stédile (PSB-RS), ao projeto de Lei 4824/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Levantamentos estatísticos relacionados à segurança de voo, citados por Stédile, apontam que a fadiga responde diretamente por 4% a 8% dos acidentes aeronáuticos.
A escala de voo da tripulação deve ser planejada e feita a partir dos conceitos de gerenciamento de risco de fadiga recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional (Oaci), e as regras de combate vão nortear a jornada dos tripulantes e devem entrar em vigor um ano após o projeto virar lei ou seis meses depois de norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o que acontecer primeiro.
Pelo substitutivo, a jornada dos tripulantes não poderá ser superior a 44 horas semanais, regra comum a todos os trabalhadores, e 176 horas mensais. O tempo que o tripulante fica à disposição da companhia aérea à espera de uma nova tarefa, conhecido como sobreaviso, deverá ser remunerado em 1/3 do valor da hora de voo, de acordo com o texto aprovado. Atualmente, esse tempo de espera, que chega a até 12 horas, não é remunerado. Está incluído também o tempo em treinamentos, cursos online, simulações e reuniões programados em escala como remuneração. Outra mudança é a remuneração caso o tripulante não trabalhe por algum impedimento fora da sua vontade, caso não tenha outra tarefa apontada para o mesmo dia.
Regras diferenciadas foram incluídas para os chamados serviços aéreos especializados, como o uso de aviões para despejar agrotóxicos e fotografia aérea. Para Stédile, esses serviços devem ter tratamento próprio que atenda à peculiaridade e às condições especiais em que são realizados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com a Agência Câmara Notícias).
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