O CBTur – Conselho Baiano de Turismo, instituição integrada por todas as entidades dos diversos segmentos do turismo baiano, elaborou um documento já encaminhado à Câmara Municipal da capital baiana, objetivando introduzir na Lei Orgânica do Município o Capítulo sôbre o Turismo.
Há cerca de quinze dias, o Conselho reuniu a sua assembleia geral para discutir a questão, por conta do que foram colhidas todas as sugestões que, a seguir, transformaram-se em documento oficial destinado ao legislativo municipal.
Logo no seu Capítulo I, o documento estabelece que a promoção e o incentivo da atividade econômica do turismo é obrigação legal da Prefeitura, para o que deverão ser adotadas todas as medidas que conduzam nessa direção. Se, até aqui o turismo foi uma das atividades constantes de programas de Governo de todos os Prefeitos, a partir da aprovação da nova Lei Orgânica do Município passará a se constituir em um dever legal.
É que, com essa nova redação, o Município estará considerando o turismo como atividade essencial, razão pela qual terá que ser, definitivamente inserido em todo projeto futuro de governo e não como uma simples opção.
Outro aspecto extremamente positivo é a imposição ao Município de elaboração, em todas as administrações, do Plano Diretor do Turismo, o qual norteará o encaminhamento das políticas públicas para o setor. Até então, direcionar atenção para esse setor constituía, simplesmente, uma opção dos Prefeitos e nunca um dever de ofício.
A partir de então, o Município obrigar-se-á a definir as políticas municipais voltadas para o setor, sistematizando toda a orientação no encaminhamento das futuras atitudes. Em consequência, todas as atividades que sejam relacionadas com o turismo deverão se adequar às políticas de gestão. Como no caso de toda a cadeia produtiva, cujo objetivo central é aprimorar a qualidade de todos os serviços que lhe são inerentes.
O Conselho Baiano de Turismo é integrado pelas seguintes entidades: ABAV, SINDETUR, ABIH, Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares, ABEOC, Sindicato de Guias de Turismo, Skal Clube, ABRAJET e ABRASEL.é de se notar a não participação de órgãos oficiais de turismo. Na época em que propús a criação do Conselho essa questão foi analisada.
Discutiu-se, então, das razões pelas quais se excluíam os órgãos oficiais do Estado. Justifiquei, à época, de que, conforme constante da proposta de Estatutos, o CBTur teria ciomo função precípua a defesa do turismo baiano, nas suas diversas vertentes. Logo, se fôssem incluídos órgãos oficiais, a exemplo da BAHIATURSA, aquela presença, evidentemente, poderia inibir a tomada de posições quando o fóco fôsse a política governamental.
Esse entendimento prevaleceu, tanto assim que o Conselho labora em várias direções, mesmo quando haja necessidade de “bater de frente” contra um órgão oficial do setor.E, durante todos êstes anos, em verdade, o CBTur tem pugnado pelo direcionamento de políticas públicas compatíveis, ainda que, tal atitude, implique em contrariar os dirigentes de tais órgãos e ou, até, Prefeito ou Governador.
Uma das ações mais significativas e históricas do Conselho Baiano foi a instituição, desde os seus primórdios, do debate com os candidatos a Prefeito e a Governador, para que se pudesse fazer uma avaliação do comprometimento de cada qual com o setor. Além disto, logo após ser empossado, Prefeito ou Governador têm recebido, em audiência, todo o conselho que, via de regra, lhe destina documento contendo os principais pontos de reivindicação da comunidade turística.
E, durante toda uma gestão, seja na Prefeitura ou no Govêrno do Estado, encontros são promovidos a fim de serem discutidas questões pontuais que estejam na “ordem do dia” dos interesses da atividade. Nem sempre esses encontros são literalmente cordiais, pois, quando necessário, a veemência do CBTur é posta em cheque.
Assim ocorreu ano passado, por exemplo, com o episódio da desativação do Centro de Convenções, suas consequências e comprometimento com a construção de um novo equipamento. Consequência direta foi a decisão do Prefeito ACM Neto em que a Prefeitura assumiu a responsabilidade pela construção de um novo Centro de Convenções no espaço conhecido como Aeroclube, por sinal, bem próximo do antigo.
A criação do Conselho Baiano de Turismo gerou seguidores em todo o país. Alguns Estados adotaram a fórmula, mesmo transmudando-se a imagem em Cãmaras e outras denominações. Àquela época, recebemos solicitações de alguns Estados para remessa de cópia dos nossos Estatutos para que pudessem gerar iniciativas similares.
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