A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5070/16, do Senado, que prevê tratamento tarifário igualitário entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças — aquelas que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes, a exemplo de Rivera, no Uruguai, e Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. A proposta muda a Lei 6.009/73.
O relator da matéria na comissão, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), considerou positiva a proposta de determinar que, em voos que tenham origem ou destino em cidades contíguas na fronteira – uma delas do lado brasileiro – as tarifas aeroportuárias cobradas dos usuários (passageiros e transportadores) em voos internacionais tenham o mesmo valor das tarifas cobradas em voos nacionais, comumente mais baratas.
Segundo o relator, o projeto impede que o objetivo de “partilhar” um aeroporto de fronteira seja comprometido por se aplicar valores diferentes para tarifas aeroportuárias sobre voos nacionais e internacionais.
Ezequiel Fonseca lembra que a proposta foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) porque a empresa aérea uruguaia Pluna interrompeu voos entre Rivera e Porto Alegre (RS) em virtude de o valor da tarifa de embarque internacional onerar a viagem quase tanto quanto o próprio valor então cobrado pela passagem aérea, desestimulando a procura pelo serviço.
O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).. (Com a Agência Câmara Notícias).
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