As regras para os veículos de transporte de passageiros das agências de turismo serão definidas exclusivamente por legislação federal. É o que determina o Projeto de Lei 8690/17, do ex-deputado Izaque Silva (SP), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo. A norma determina que as agências de turismo deverão atender aos “requisitos específicos” exigidos para os veículos de transporte. O texto, porém, não determina quem definirá estes requisitos.
Segundo Izaque Silva, a ausência legal tem feito com que estados e prefeituras adotem regras próprias para as agências, algumas em desacordo com a legislação federal. Para ele, isso fere a Constituição, que define, como uma das competências exclusivas da União, legislar sobre trânsito e transporte.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com a Agência Câmara Notícias).
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