O Governo do Amazonas protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 57.144 do Governo de São Paulo, que concede incentivo fiscal à produção de tablets naquele Estado. Nesta tarde, o governador Omar Aziz reuniu-se, por pouco mais de uma hora, com o presidente do STF, Cezar Peluso, para expor ao ministro os impactos que o decreto deve gerar na economia do Amazonas. O governador reafirmou a confiança que tem na presidente Dilma Rousseff, mas defendeu maior celeridade na solução de entraves ao desenvolvimento do Estado.
Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderá o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no PIM sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para Omar Aziz, o decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.
No último dia 1º de junho, o STF declarou inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concedem benefícios relativos ao ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). Cezar Peluso resumiu o problema em uma frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição”.
Além do decreto paulista que reduz ICMS para os tablets, as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus sofrem impacto da importação de condicionar de ar split da China, considerada pelo Governo do Amazonas como um "contrabando legalizado" feito pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. Segundo o governador, a produção de split é um setor importante para o Amazonas, que até pouco tempo garantia toda a produção nacional, gerando 7 mil empregos no PIM. Com a importação chinesa desonerada de ICMS, o polo de Manaus perdeu a competitividade, colocando em risco os empregos
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