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Em debate proposto pelos deputados Renato Molling e Carlos Henrique Gaguim, deputados e representantes de entidades de defesa do consumidor reclamaram, no dia 24 último, dos preços das tarifas cobradas pelas companhias aéreas brasileiras. O tema esteve na em audiência pública conjunta das comissões de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Viação e Transportes da Câmara Federal.
A supervisora do departamento de relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Sônia Amaro, informou que os maiores problemas enfrentados pelos clientes acontecem na hora de trocar as passagens, justamente devido aos valores muito elevados, ou no cancelamento dos bilhetes, quando as empresas, segundo Amaro, desrespeitam o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e não reembolsam integralmente os valores pagos pelos tíquetes.
Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, a passagem aérea é um bem com data de validade e, por isso, não se pode aplicar a regra citada por Sônia Amaro."Todo mundo que compra uma passagem tem 24 horas para se arrepender, devolver o bilhete e receber cada centavo de volta. E essas 24 horas têm de ocorrer até sete dias antes da data do voo”, disse. “Passados os sete dias, você segue tendo direito a reembolso, mas ele tem de seguir as condições contratuais de cada bilhete", completou Sanovicz.
A presidente do Proteste, Sônia Amaro, também cobrou das empresas transparência nos planos de fidelidade de clientes, com informações mais claras a respeito do prazo de prescrição dos pontos dos programas de milhagem.
LIBERDADE TARIFÁRIA - O superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Bisinotto, defendeu o modelo de liberdade tarifária, adotado pela agência a partir de 2009 para todos os voos que saem do País. Segundo ele, a medida garantiu o acesso de milhões de brasileiros ao transporte aéreo. Ressaltou que, no início do aumento do fluxo de passageiros, houve muitos problemas de infraestrutura, mas que esses gargalos vêm sendo sanados ao longo dos anos com investimentos do governo federal e por meio do sistema de concessão de diversos aeroportos. (Com a Agência Câmara Notícias).
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