O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou na tarde da última quinta-feira (13) a edição de Medida Provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, que promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto elimina o teto de participação do capital estrangeiro em empresas aéreas nacionais, permitindo a exploração dos serviços por companhia constituída segundo as leis brasileiras, com sede de administração no Brasil.
Na quarta-feira (12), o Tribunal de Contas da União (TCU) também emitiu parecer favorável à eliminação do teto de participação do capital estrangeiro em aéreas brasileiras.
Em comunicado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirma que “o ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes”.
Para a Anac, a adoção de uma nova forma de participação de capital segue uma tendência de abertura já verificada em outros países e equipara o mercado de aviação ao modelo já adotado em praticamente todos os setores da economia. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição.
Enquanto Argentina e Colômbia têm, respectivamente, nove e oito companhias aéreas operando as rotas domésticas, no Brasil apenas quatro empresas concentram mais de 99% do mercado.
FRANQUIA DE BAGAGEM – Ainda na quata-feira, o plenário do TCU avaliou como positivos os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem despachada, proveniente da Resolução nº400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil.
No voto, o ministro Bruno Dantas, relator do processo, destacou que a norma já apresenta resultados no sentido da abertura de mercado, ao mencionar que “proporciona a entrada de empresas low cost, o que na prática já vem sendo observado. Três empresas estrangeiras low cost (Norwegian Air, Avian e Sky Airline) manifestaram interesse no mercado brasileiro e uma delas já está operando em voos internacionais desde o início de novembro deste ano”, salientou. (Com o MTUR)
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