Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Secretário Nacional de Políticas de Turismo, Vinicius Lummertz, defendeu na última terça-feira(19), a regulamentação do projeto de lei 7.581/2014, que permite fretar vans para transportar turistas entre estados. Atualmente, a legislação da ANTT afirma que apenas ônibus podem fazer esse tipo de deslocamento. Qualquer agência de turismo que ofereça passeios de curtas distâncias, é obrigada a transportar os passageiros em ônibus, independentemente do número de pessoas. Caso contrário, será multada. Se a proposta for aprovada, as vans e micro-ônibus também estarão autorizadas a oferecer esse tipo de serviço.
O autor do projeto, deputado Marco Tebaldi, lembrou que quando à frente de prefeitura Joinville, recebia relatos de empresas que haviam sido penalizadas por transportar passageiros em vans. A senadora Lídice da Mata, do PSB/BA, autora do projeto de lei 657/2011, que também dispõe sobre veículos usados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, também se mostrou favorável à mudança.
O superintendente de Transportes de Pessoas da ANTT, Muñoz Lopez, apresentou uma proposta, que resulta de outras audiências públicas, e que permite a circulação de micro-ônibus em um trajeto de até 540 km para traslados, passeios locais ou fretamento contínuo. (Com a Ag. Câmara)
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