A proposta da Agência Nacional de Aviação Civil de acabar, gradualmente, com a franquia de bagagem despachada nos voos domésticos será tema de audiência pública no Senado. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) já aprovou requerimento para ouvir representantes do órgão regulador sobre essa e outras propostas de mudanças nas regras de direitos dos passageiros.
De acordo com a proposta da Anac, submetida a consulta pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, inclusive cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.
No caso da bagagem de mão, a franquia, que é hoje de cinco quilos no máximo, passaria a ser de dez quilos, de forma imediata.
Já para os voos internacionais, a franquia, que hoje é de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, a franquia será de um volume de 23 quilos. Do segundo ano de publicação da norma em diante, haverá a desregulamentação total para as franquias de bagagem, que passarão a ser estabelecidas livremente pelas empresas.
A Anac apresentou ainda outras propostas de mudança nas Condições Gerais de Transporte (CGT), como redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea e a compensação imediata por extravio de bagagem. (Com a Agência Senado).
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